Plano de ação nacional de governo aberto: uma vela em meio à escuridão

Diante do quadro atual de extinção e desestruturação de instituições participativas no governo federal, sobretudo as associadas às políticas ambientais, a exemplo do Conama cuja rifa perpetrada pelo Decreto Federal 9.806 de 2019 deve ser objeto de julgamento pelo STF nos próximos dias na ADPF 623, a implementação dos compromissos dos Planos de Ação de Governo Aberto constitui uma oportunidade cada vez mais escassa de pautar soluções aos problemas de falta de transparência ambiental no âmbito do executivo federal.

Vale dizer que é nesse âmbito (do executivo) que até agora se materializaram os principais retrocessos nas políticas socioambientais perpetrados por este governo que editou nos últimos 24 meses, de acordo com o Portal Política Por Inteiro mais de dois mil atos normativos infralegais, muitos deles reduzindo direitos socioambientais, como a mais recente Instrução Normativa da Funai (a IN conjunta nº 1 de 2021), que permite o licenciamento de atividades econômicas tradicionalmente não-indígenas, em terras indígenas. O legislativo e o judiciário até o momento operaram com freio e contrapeso, mas o executivo ultrapassou todas as expectativas.

Nesse sentido chamamos atenção para o fato de que termina nesta quinta-feira (4) o prazo para a votação de priorização de temas a serem incluídos no 5º Plano de Ação de Governo Aberto do Brasil. Esses planos são parte das ações da parceria para governo aberto (OGP, na sigla em inglês para Open Government Partnership).

Entre os mais de 30 temas disponíveis, estão aqueles associados às políticas ambientais, como abertura de dados na gestão florestal e nas cadeias agropecuárias e maior prestação de contas na implementação de políticas ambientais.

Esses citados acima são temas chave, por exemplo, para o posicionamento dos produtos florestais, minerários (ouro) e agropecuários brasileiros nos mercados globais uma vez que a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas e o controle e rastreamento das cadeias agropecuárias a eles associada tem sido elementos de destaque nos pronunciamentos recentes de vários líderes governamentais e empresariais internacionais.

Para Joe Biden nos EUA, Macron na França, Merkel na Alemanha e inúmeros gestores de grandes fundos internacionais bilionários de investimentos o Brasil está na mira da crítica global pelo descontrole ambiental e falta de transparência. A conduta do país em relação aos princípios de transparência e participação social ainda é objeto de escrutínio pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que iniciou em setembro de 2020 uma avaliação sobre o tema.

Portanto, apesar de incrédulos com este governo federal, afirmamos que oportunidades internas para gerar critérios públicos e oficiais e, portanto, pressão para ampliação da transparência nas ações do governo são importantes e precisam ser aproveitadas.

Parceria para governo aberto

O Brasil integra a parceria desde 2011 e, ao lado de outros 78 países, compromete-se a realizar ações com o objetivo de aprofundar a democracia para além das urnas. Isso implica elevar os níveis de transparência das políticas públicas, abrir espaços efetivos de participação da sociedade civil na formulação e implementação dessas políticas e apoiar processos de amadurecimento de instituições responsáveis pela integridade e combate à corrupção.

Na prática, os países signatários da parceria devem instituir Planos de Ação bienais, em que definem, junto com representantes da sociedade civil, um conjunto de compromissos cuja implementação resulte em melhorias na transparência, participação e prestação de contas das políticas públicas. Os compromissos são definidos em eventos de cocriação incluindo atores do Estado e da sociedade civil. Além disso, ambos os segmentos compartilham responsabilidades para a implementação dos compromissos e seu monitoramento.

Atualmente, o Brasil está finalizando a execução de seu 4º Plano de Ação e, ao mesmo tempo, iniciando a estruturação da quinta edição. O 5º Plano vai contar com metade dos compromissos definida pelo poder público e metade pela sociedade civil. Uma das novidades desta edição é que, além dos temas definidos pelo Poder Executivo, também há um espaço para a definição de temas por parte de órgãos do Legislativo e do Judiciário.

Etapas para formulação do Plano

O processo de definição dos temas por parte da sociedade civil conta com quatro etapas.

1. Proposição de temas: a primeira delas, já realizada, consiste em uma consulta pública e que a sociedade pode indicar qualquer tema que considere importante de ser tratado por meio de políticas de Governo Aberto. As sugestões, então são compiladas em linhas temáticas organizadas em lógica setorial (meio ambiente, direitos humanos, saúde, etc.);
2. Priorização de temas: dos temas propostos, apenas alguns integrarão o Plano. Essa definição é realizada por meio de votação aberta no portal Participa + Brasil. Cada pessoa pode escolher até cinco temas de sua preferência.
3. Oficinas de Cocriação: dentro de cada um dos temas escolhidos na fase anterior, representantes da sociedade civil e do poder público atuam de forma paritária para definir o desafio a ser enfrentado e o compromisso para sua superação, indicando atividades, responsáveis e prazos. Antes de cada oficina, também são realizadas consultas públicas para envio de contribuições que servirão de subsídio para as discussões da oficina
4. Aprovação do plano: todos os compromissos firmados são submetidos à avaliação do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil e do Comitê Interministerial Governo Aberto.

Temas ambientais

Mais de 30 temas foram propostos para a 5ª edição do Plano. Entre eles, há um conjunto de temas ambientais que, se selecionados para integrar o plano, possuem o potencial de elevar a abertura de dados ambientais estratégicos e aprimorar a prestação de contas das políticas ambientais do Executivo Federal. Confira alguns deles abaixo:

• Meio Ambiente, Florestas e Dados Abertos, que pode ser um espaço para cocriar ações para promover a melhoria da transparência da gestão florestal do país, por meio da maior abertura, qualidade e integração de bases de dados como o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar), embargos por desmatamento, entre outras.
• Cadeias agropecuárias e dados abertos, que pode ser um espaço para cocriar ações para promover a transparência e rastreabilidade na cadeia da carne por meio de bases de dados como a Guia de Trânsito Animal e o Crédito Rural.
• Participação e prestação de contas das políticas ambientais, que pode ser um espaço para cocriar ações para elevar a prestação de contas do Executivo Federal em relação à implementação das políticas ambientais, por exemplo, promovendo maior transparência e participação social nas auditorias ambientais realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.

Portanto, nosso alerta e convite é para que você participe, divulgue e ajude-nos a fortalecer mais esse movimento para aumentar a transparência e a abertura do governo. Para votar basta acessar a Plataforma + Brasil e realizar o cadastro. Cada pessoa pode votar em até 5 temas dentre os mais de 30 disponíveis.

Colaborou Bruno Vello, analista de Políticas Públicas do Imaflora.

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